Prefeitura Municipal de Glorinha - RS

  • Aumentar o tamanho da fonte
  • Tamanho padrão da fonte
  • Diminuir tamanho da fonte
Home Informações ISS Do Lançamento

Do Lançamento

Art. 42. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, inclusive as realizadas por meio eletrônico, bem como nas guias de recolhimento ou carnês de pagamento. (Nova redação dada pela Lei nº 1.289/2010)
Parágrafo único. A falta de apresentação de declaração de movimento econômico e de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no caput, determinará o lançamento de ofício. (Nova redação dada pela Lei nº 1.289/2010)
Art. 43. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (Nova redação dada pela Lei nº 614/2003)
Art. 44. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. (Nova redação dada pela Lei nº 1.289/2010)
Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 42, determinará o lançamento de ofício. (Nova redação dada pela Lei nº 614/2003)
Art. 45. A receita bruta declarada pelo contribuinte por movimento econômico em meio eletrônico ou guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, sendo o caso, promovendo-se o lançamento aditivo. (Nova redação dada pela Lei nº 1.289/2010)
Art. 46. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (Nova redação dada pela Lei nº 614/2003)
         Art. 46-A. A autoridade administrativa poderá fixar o valor do imposto estimativo: (Nova redação dada pela Lei nº 1.289/2010)
            I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário; (Nova redação dada pela Lei nº 1.289/2010)
            II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; (Nova redação dada pela Lei nº 1.289/2010)
            III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente; (Nova redação dada pela Lei nº 1.289/2010)
            IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócio ou de atividade aconselhar tratamento fiscal específico, a critério exclusivo da autoridade competente; (Nova redação dada pela Lei nº 1.289/2010)
            V - quando o contribuinte, reiteradamente, violar o disposto na legislação tributária, sem prejuízo das penalidades cabíveis; (Nova redação dada pela Lei nº 1.289/2010)
           VI - sempre que o fisco municipal assim julgar indispensável. (Nova redação dada pela Lei nº 1.289/2010)
           §1°. A autoridade administrativa poderá rever os valores estimados a qualquer tempo, reajustando as parcelas vencidas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi inadequada ou que o volume ou modalidade dos serviços tenham alterado de forma substancial. (Nova redação dada pela Lei nº 1.289/2010)
§2°. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, num prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ato que regulou a estimativa, apresentar recurso contra o valor estimado. (Nova redação dada pela Lei nº 1.289/2010)
Art. 47. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (Nova redação dada pela Lei nº 614/2003)
Art. 48. A guia de recolhimento referida no art. 42, será preenchida pelo contribuinte em meio eletrônico a ser disponibilizado pelo Fisco Municipal, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal e instituído por Decreto Municipal. (Nova redação dada pela Lei nº 1.289/2010)
Art. 49. O recolhimento e a escrituração em meio eletrônico do ISS por parte das empresas ou a estas equiparadas que o recolhem em função da receita bruta deverá ser efetivado até o dia 20 (Vinte) do mês subseqüente a ocorrência o fato gerador.  (Nova redação dada pela Lei nº 1.289/2010)

 


Parceiros