Prefeitura Municipal de Glorinha - RS

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Home Informações Alvará Taxa de Fiscalização ou Vistoria

Taxa de Fiscalização ou Vistoria

SEÇÃO I
Da Incidência
Art. 75 - A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.
SEÇÃO II
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 76 - A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a URT, na forma da Tabela que constitui o ANEXO VI desta Lei.
SEÇÃO III
Do Lançamento e Arrecadação
Art. 77 - A taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos do art. 75, verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, realizando-se a arrecadação até sessenta (60) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
Art. 78 – No ano em que a empresa for se estabelecer no município, a Taxa de Vistoria será cobrada proporcional ao número de meses restantes ao encerramento do exercício .
Parágrafo único - A fiscalização mediante vistoria será realizada periodicamente, segundo calendário a ser baixado em norma regulamentar, salvo quando houver denúncia ou conhecimento pela autoridade competente ou agente municipal.   
ANEXO VI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO
QUANTIDADE DE URT
1 – Indústria, comércio e  prestadores de serviço:
a) em prédio até 40m²    .............1,0
c) em prédio com mais de 40m² e até 80m²    .............2,0
c) em prédio com mais de 80m² e até 120m²    .............2,5
d) em prédio com mais de 120m² e até 160m²    .............3,0
e) em prédio com mais de 160m² e até 200m²    .............4,0
f) em prédio com mais de 200m²    .............5,0

 


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