Prefeitura Municipal de Glorinha - RS

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Home Informações ISS Da Inscrição
Da Inscrição

Estão sujeitas às inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.
Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.
Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas às mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação às Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
O não cumprimento do disposto neste parágrafo determinará a alteração de ofício.
A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 47 da Lei 546/2002 (Código Tributário Municipal). ( Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas às alíquota fixa e com base no preço do serviço.)
O não cumprimento deste parágrafo acima, importará em baixa de ofício.
A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.
 


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