Prefeitura Municipal de Glorinha - RS

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Do Lançamento

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
I - a partir do mês seguinte:
a) ao da expedição da Carta de Habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
b) ao do aumento, demolição ou destruição.
II - a partir do exercício seguinte:
a) ao da expedição da Carta de Habitção, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.
O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro Imobiliário.
Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.
A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstancias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas de lançamentos existentes, bem como os lançamentos substitutivos.

EMBASAMENTO LEGAL: Art. 3° ao 27 da Lei 546/2002 (Código Tributário Municipal)
 


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