Prefeitura Municipal de Glorinha - RS

  • Aumentar o tamanho da fonte
  • Tamanho padrão da fonte
  • Diminuir tamanho da fonte
Home Informações IPTU Das Isenções do IPTU
SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU
DAS ISENÇÕES DO IPTU

São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
II - sindicato e associção de classe;
III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam às disposição do Município, respectivamente:
a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres;
IV - viúvos com filhos menores de idade não emancipados, órfão menor de idade, aposentados, pensionistas, idosos e incapacitados para o trabalho;
V - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
VI - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou às parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
Parágrafo único - Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
a) nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas;
b) no inciso IV, o imóvel não poderá ter valor venal superior a 2000 URT's (Unidade de Referência Tributária), deverá ser utilizado exclusivamente como moradia do beneficiado, ser a única propriedade do mesmo, e este comprovar possuir renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários mínimos nacionais.

O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, antes do seu lançamento, encerrando o prazo de solicitação em 31 de janeiro do mesmo exercício;
 


Parceiros