Prefeitura Municipal de Glorinha - RS

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Home Informações ITBI Da não Incidência
Da Não Incidência

O imposto não incide:
I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
V - na usucapião;
VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
VII - na transmissão de direitos possessários;
VIII - na promessa de compra e venda;
IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
O disposto no item II acima descrito, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
As disposições dos itens IX e X acima descritos não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante às compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes às aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos às aquisição de imóveis.
Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-ó devido o imposto nos termos da lei vigente às data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
 


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