Prefeitura Municipal de Glorinha - RS

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CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)


Da Incidência

É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município, conforme está prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Da Base de Cálculo e Alíquotas

A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme a tabela que constitui o Anexo XI, que é parte integrante do Código Tributário Municipal.

Do Lançamento e Arrecadação

A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos às contribuição.
O convênio ou contrato a que se refere o parágrafo acima deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.
O montante devido e não pago da CIP a que se refere o "caput" deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após a verificação da inadimplência.
Servirá como título hábil para a inscrição:
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
EMBASAMENTO LEGAL: Art. 99 a 102 da Lei 546/2002 (Código Tributário Municipal)

DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CLASSE FAIXA PERCENTUAL
1-ResBaixaRd Faixa 0000-0050 Isento
1-ResBaixaRd Faixa 0051-0100 4
1-ResBaixaRd Faixa 0101-0200 5
1-ResBaixaRd Faixa 0201-0500 6
1-ResBaixaRd Faixa 0501... 8
1-ResNormal Faixa 0000-0050 Isento
1-ResNormal Faixa 0051-0100 4
1-ResNormal Faixa 0101-0200 5
1-ResNormal Faixa 0201-0500 6
1-ResNormal Faixa 0501... 8
2-Industrial Faixa 0000-20000 5
2-Industrial Faixa 20001... 10
3-Comercial Faixa 0000-0030 2,5
3-Comercial Faixa 0031-0050 3,5
3-Comercial Faixa 0051-0100 4,5
3-Comercial Faixa 0101... 5
4-Rural Faixa 0000-0070 Isento
4-Rural Faixa 0071-0100 2
4-Rural Faixa 0101-0200 3
4-Rural Faixa 0201-0500 4
4-Rural Faixa 0501... 4,5
5-PoderPb Faixa 0000-0050 2
5-PoderPb Faixa 0051-0100 4
5-PoderPb Faixa 0101-0500 5
5-PoderPb Faixa 0501... 8
6-ServPb Faixa 0000-0050 2
6-ServPb Faixa 0051-0100 4
6-ServPb Faixa 0101-0200 7
6-ServPb Faixa 0201-0500 10
6-ServPb Faixa 0501... 15
7-CsmoPrp Faixa 0000-0030 1,5
7-CsmoPrp Faixa 0031-0050 2
7-CsmoPrp Faixa 0051-0100 3,5
7-CsmoPrp Faixa 0101-0200 7
7-CsmoPrp Faixa 0201-0500 10
7-CsmoPrp Faixa 0501... 15
 


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