Prefeitura Municipal de Glorinha - RS

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Home Informações Vencimento dos Tributos

Decreto nº 2.273, 27 de dezembro de 2010.  

Estabelece o calendário fiscal de arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2011.

RENATO RAUPP RIBEIRO, Prefeito Municipal de Glorinha, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 55, Incisos IV, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º - A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2011 será procedida nas condições e prazos estipulados neste decreto.

Art. 2º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a Taxa de Coleta de Lixo e de Limpeza Urbana, serão arrecadados, conforme a Lei Municipal n° 546/2002 - Código Tributário Municipal, no art. 2°, Inciso I, alínea “a” e Inciso II, alíneas “b” e “c”, em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a partir do mês de maio.

§ 1º - No caso de pagamento à vista será concedido:

I   – 30% de desconto até o dia 10 de março de  2011;

II  – 20% de desconto até o dia 11 de abril de 2011.

§ 2º - Quando o vencimento da parcela ocorrer em dia não útil, o vencimento é transferido para o dia útil seguinte.

Art. 3º - O Imposto Sobre Serviços (ISS) será recolhido:

I - nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais liberais e autônomos), em 01 (uma) parcela mensal, com vencimento em 30 de junho de 2011, sendo que após esta data haverá multa e juros;

II – nos casos relativos a empresas cadastradas no Município ou que venham prestar serviços nas áreas relacionadas no § 2° do Art. 30 da Lei Municipal n° 546/2002, o imposto será recolhido até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente à prestação do serviço.

Art. 4º - O Imposto de Transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos, será arrecadado conforme o art. 2°, Inciso I, alínea “c” do da Lei Municipal n° 546/2002 - Código Tributário Municipal e a estimativa fiscal terá validade até o último dia do mês seguinte à data da avaliação.

Art. 5º - As Taxas de Licença para Execução de Obras e Fiscalização de Serviços Diversos serão recolhidas no ato do licenciamento.

Art. 6º - A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento será recolhida em uma única parcela, com vencimento nas seguintes datas:

I - no ato de licenciamento, por ocasião do alvará de localização e funcionamento;

II - no último dia útil do mês seguinte ao da vistoria realizada pelos Fiscais Municipais;

III – nos demais casos, vencimento no dia 30 de junho, sendo que após esta data haverá multas e juros.

Art. 7° - A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana, inclusive a multa por infração tributária respectiva, lançados posteriormente às datas de recolhimento estabelecidas nos artigos anteriores, terão vencimento no dia 10 (dez) de cada mês e em até 06 (seis) parcelas, a partir do mês seguinte do lançamento, e com último vencimento em dezembro do mesmo ano.

Art. 8° - A Taxa de Cemitério será recolhida em uma única parcela, até o dia 30 (trinta) de novembro.

Art. 9° - A Taxa de Hora Máquina de serviços efetuados pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos será recolhida no ato da solicitação do serviço.

Art. 10 - A Taxa de Hora Máquina de serviços efetuados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente será recolhida de acordo com a Lei Municipal nº 797/2005 alterada pela Lei nº 928/2007.

Art. 11 – A Contribuição de Melhoria de Iluminação Pública, que não for paga através da fatura emitida pela Concessionária de Energia Elétrica, será recolhida por guia própria do Município até o dia 20 do mês subseqüente ao mês do fato gerador.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 1965/2009 .

Prefeitura municipal de glorinha – rs, em 27 de dezembro de 2010.


RENATO RAUPP RIBEIRO

Prefeito Municipal

ROBINSON BARTH LIMA

Sec. Mun. da Fazenda

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

    Luciana Soares Raupp

Sec. Mun. da Administração e Planejamento

 


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