Prefeitura Municipal de Glorinha - RS

  • Aumentar o tamanho da fonte
  • Tamanho padrão da fonte
  • Diminuir tamanho da fonte
Home Informações Juros, Multa e Cor.Monet.
JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIAS

Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação da URT, calculado a partir do dia seguinte às data do vencimento da obrigação até o dia do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.
Estabelecendo a União índice para correção dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficícia da lei federal que o instituir, para todos os efeitos previstos no Código Tributário Municipal.
O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência de multa de 2,0% (dois por cento) quando o pagamento se efetuar nos primeiros trinta dias após o vencimento ou de 5,0 (cinco por cento) após o trigésimo dia do vencimento, além da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

EMBASAMENTO LEGAL: Art. 188 e 189 da Lei 546/2002 (Código Tributário Municipal)
 


Parceiros