Prefeitura Municipal de Glorinha - RS

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Taxas de Licença

Das Taxas de Licença de Localização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante

SEÇÃO I
Da Incidência e Licenciamento
Art. 70 - A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.   
§ 1º - O estabelecimento que não possuir a Licença de Localização deverá regularizar sua situação junto ao Município, em até 20 (vinte) dias, contados da intimação, conforme prevê o artigo 138 do Código tributário Municipal.
§ 2º - Caso a situação do estabelecimento não seja regularizada, no prazo de até 20 (vinte) dias, será lavrado auto de infração, com as penalidades previstas no artigo 144 do Código tributário Municipal.
§ 3º - Se em até 20 (dias) dias, contados da intimação ao contribuinte do auto de infração, não for regularizada a situação do estabelecimento este poderá ser fechado pela Fiscalização do Município.
Art. 71 - Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
§ 1º - Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
§ 2º - A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes;
II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
§ 3º - A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
§ 4º - Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
§ 5º - A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
§ 6º - Dar-se-á a baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.
SEÇÃO II
Da Base de Cálculo e Alíquota
Art. 72 - A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a URT, na forma da Tabela que constitui o ANEXO V desta Lei.
SEÇÃO III
Do Lançamento e Arrecadação
Art. 73 - A Taxa será lançada:
I - em relação à Licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
II - em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará.
SEÇÃO IV
Do Cancelamento da Licença
Art. 74. A Licença de Localização será cancelada:
I – Quando se tratar de atividade diferente da requerida;
II – Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego e da segurança públicas;
III – Por solicitação da autoridade competente, comprovados os motivos que fundamentaram o pedido.
§ 1° - Cancelada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2° - O cancelamento da Licença no transcurso do exercício não determinará a devolução do tributo pago.
ANEXO V
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
QUANTIDADE DE URT
I - DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO       
1 – indústria, comércio e  prestadores de serviço:
a) em prédio até 40m²    .............0,5
c) em prédio com mais de 40m² e até 80m²    ............1,0
c) em prédio com mais de 80m² e até 120m²    ...........1,25
d) em prédio com mais de 120m² e até 160m²    .............1,5
e) em prédio com mais de 160m² e até 200m²    .............2,0
f) em prédio com mais de 200m²    .............2,5
II - PESSOAS FÍSICAS (Nova redação dada pela Lei nº 1.274/2010)
1) Profissional liberal com nível superior     ............2,0
2) Profissional técnico de nível médio     ............1,5
3) Profissional em atividade eventual  por construção realizada no Município......1,0
4) Outros serviços não especificados ....................................................1,0
III - DE LICENÇA DE ATIVIDADE AMBULANTE:
1) Em caráter eventual com validade de 30 (trinta) dias  .........0,5
2) Em caráter permanente por 12 (doze) meses ...............1,0
3) Em tendas, estandes e similares, inclusive feiras..............................................1,0
4) Diversões públicas exercidas em tendas, estandes, lonões, palanques, ou similares por até 30 (trinta) dias  ..................................1,5

 


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