Prefeitura Municipal de Glorinha - RS

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CERTIDÕES

As Certidões deverão ser solicitadas através de Requerimento Geral junto ao Protocolo do Município. Será cobrado uma Taxa de Certidão no Valor de 0,20 URT.
CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS

Da Expedição e de Seus Efeitos
As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas.
O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias à determinação do seu conteúdo.
A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões negativas observar-se-á o regramento contido na Lei nº 5.172, de 25-10-66 (Código Tributário Nacional - CTN):

Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966
Livro Segundo
Normas Gerais de Direito Tributário
Título IV
Administração Tributária
Capítulo III
Certidões Negativas
Art. 205 - A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida às vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo ínico. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Art. 206 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 207 - Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 208 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Este Serviço já está disponível de forma on-line,


EMBASAMENTO LEGAL: Art. 134 e 135 da Lei 546/2002 (Código Tributário Municipal)
TAXA DE CEMITÉRIO

Da Incidência

A Taxa de Serviços de Cemitério é devida pela execução, por parte dos Órgãos Próprios da municipalidade, pelo ato da prestação de serviços, de acordo com o artigo 86 desta Lei.

Da Base de Cálculo e Alíquotas

A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a URT, na forma da Tabela que constitui o ANEXO VIII do Código Tributário Municipal.

Do Lançamento e Arrecadação

A taxa seré lançada sempre que ocorra a utilização dos serviços de Sepultamento, Sepultamento com Carneira, Utilização da Capela, Retirada e Sepultamento de Restos Mortais, Licença para Construção de Carneiras e Túmulos, Reserva de Espaço no Cemitério e Outras Situações não Especificadas.
A Taxa de Manutenção e Conservação do Cemitério será lançada anualmente, conforme calendário Fiscal de Arrecadação.
A Taxa de Serviços de Cemitério será paga mediante guia, conhecimento ou autenticação mecânica, anteriormente às execução dos serviços.
Parágrafo único - Na impossibilidade de pagamento das Taxas referidas acima; devido a finais de semana, feriados e outros; o contribuinte assinará um termo de responsabilidade, comprometendo-se a quitar o débito no prazo de até cinco dias úteis.

Do Pagamento

O pagamento deve ser efetuado na Prefeitura. Para efetuar o pagamento, solicite a Guia de Pagamento junto ao Setor Tributário. É necessário o número do túmulo para a localização do Túmulo, junto ao Cadastro do Cemitério.

EMBASAMENTO LEGAL: Art. 84 a 88 da Lei 546/2002 (Código Tributário Municipal)

DA TAXA DE CEMITÉRIO
QUANTIDADE DE URT (1 URT = R$ 77,00)
I - Sepultamento......................................................................................................................1,5
II - Sepultamento com Carneira..................................................................................................4,0
III - Utilização da Capela (velório)................................................................................................1,0
IV - Manutenção e Conservação Anual do Cemitério (espaço individual)............................................0,6
V - Manutenção e Conservação Anual do Cemitério (espaço duplo lateral).........................................1,2
VI - Retirada e Sepultamento de Restos Mortais............................................................................3,0
VII - Licença para Construção de Carneiras e Túmulos (particulares).................................................1,0
VIII - Reserva de Espaço no Cemitério.........................................................................................15,0
IX - Outras Situações não Especificadas........................................................................................1,0
 


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